Com o surgimento da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, foi instituído o Programa de Regularização de Débitos não tributários – PRD – na Procuradoria-Geral Federal e nas fundações e autarquias públicas federais, entre as quais se inserem as agências reguladoras. Os débitos aos quais se refere a mencionada Lei podem ser “constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até a data de publicação desta Lei, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de
No âmbito da Regulamentação da Biotecnologia, existem diversos temas, relativamente novos, que merecem ser abordados de maneira mais profunda em trabalhos científicos, contudo não há como fazê-lo no interim deste artigo dada a complexidade das matérias elencadas neste ramo da ciência. Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise do controverso tema sobre o uso da substância Canabidiol nos medicamentos nacionais, o que popularmente é conhecido como “uso da maconha em remédios”. Serão tratadas as matérias de forma clara e objetiva,
O objetivo deste artigo é avaliar a inconstitucionalidade das ações do Governo Federal Brasileiro, ante a autonomia e independência administrativa e financeira das Agências Reguladoras Federais, considerado o contingenciamento orçamentário e comprometimento das atividades das mesmas. Avaliando ainda o contingenciamento de taxas e superávit, bem como o desvio de finalidade e confisco. As Agências Reguladoras Federais são instituídas mediante lei com o intuito de regular, fomentar e fiscalizar serviços públicos e atividades econômicas relevantes. São autarquias especiais caracterizadas pela autonomia administrativa
O intuito do artigo apresentado é tratar da evolução do constitucionalismo. O assunto abordado neste ínterim será o direito à liberdade.
